PAUTA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO DIA 27 DE JUNHO DE 2013, ÀS 19H30MIN NO PLENÁRIO DA CÂMARA.

Leitura, discussão e votação de Requerimentos.

Leitura de Indicações

PROJETO DE LEI Nº 20/2013, “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Brumadinho para o exercício financeiro 2014.”

PROJETO DE LEI Nº 30/2013, “Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo para 7 professores, curso  de Formação de Professores Alfabetizadores.”

PROJETO DE LEI Nº 38/2013, “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União”.

PROJETO DE LEI Nº 40/2013, “Da nome a praça situada na localidade de Córrego de Almas, distrito de Aranha”.

PROJETO RESOLUÇÃO Nº 06/2013, “Institui o projeto Câmara Cidadã”.

PROJETO RESOLUÇÃO Nº 07/2013, “Regulamenta a concessão de gratificação por encargos eventuais aos servidores públicos do quadro permanente da Câmara Municipal de Brumadinho”.

PROJETO RESOLUÇÃO Nº 08/2013, “Altera disposições da Resolução n°07/2009”, “Dispõe sobre a não reeleição da presidência da Câmara Municipal de Brumadinho”.

PROJETO RESOLUÇÃO Nº 09/2013, “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Brumadinho a Cartilha Conhecendo o Legislativo”

Taxa de esgoto em Brumadinho

COPASA para de cobrar Taxa de Esgoto

Juíza decidiu dia 28/5; brumadinenses começam a receber faturas sem a Taxa

Desde a última semana, a COPASA não cobra mais a Taxa de Esgoto. A suspensão da cobrança da Taxa significa uma economia importante para as milhares de famílias brumadinenses. O valor da Taxa varia de acordo com o gasto de água. Se considerarmos uma média mensal de R$ 30,00 de Taxa de Esgoto isso significa que, em apenas um mês, os brumadinenses (6593 ligações de esgoto) deixam de desembolsar quase R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A suspensão do pagamento da Taxa é resultado do trabalho do mandato do vereador Reinaldo Fernandes (PT).

Em 17 de abril de 2008, foi assinado pelo Município e a COPASA, um Contrato de Programa e, em 17 de junho do mesmo ano, foi assinado o Convênio de Cooperação. Desde então, a COPASA começou a cobrar a Taxa de Tratamento de Esgoto, sem que o esgoto fosse tratado. Durante 5 (cinco) anos, Prefeitura e Câmara se mantiveram no silêncio sobre o assunto. A exceção ficou por conta da ex-vereadora Lilian Paraguai, do PT, que, em 2009, fez uma Representação no MP. Ao tomar posse em janeiro deste ano, o vereador Reinaldo do PT e seus assessores começaram a estudar profundamente a questão. No dia 9 de abril, Reinaldo Fernandes (PT) fez uma Representação no Ministério Público, documento de quase 27 páginas e mais umas 50 de anexo. Nove dias depois, o MP entrou com uma Ação contra a COPASA. Infelizmente, Brumadinho estava sem juiz, mas no dia 28 de maio, um dia depois que começou a trabalhar na Comarca, a Juíza Perla S. Brito acatou o pedido de Reinaldo do PT e do MP, suspendendo, através de Liminar, a cobrança da Taxa de Esgoto. A Juíza decidiu, ainda, multar a COPASA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários se a empresa descumprisse a decisão.   

Avisada no dia 3, a COPASA não mais poderia cobrar a Taxa a partir do dia 10/6. Faturas recebidas pelos brumadinenses nos últimos dias provam que a COPASA parou de cobrar a Taxa. No dia 25 de junho, Reinaldo esteve no Fórum verificando o processo: a COPASA ainda não tinha tentado derrubar a Liminar.

“É uma vitória muito importante para nossa população”, avaliou o vereador Reinaldo Fernandes (PT). “Creio que a COPASA começa a compreender que Brumadinho não é “terra de ninguém”, que nós não vamos tolerar seus abusos. Agora é torcer para que a Justiça decida a nosso favor na questão da devolução do dinheiro cobrado ilegalmente há cinco anos e faça a COPASA devolver esse dinheiro com juros e correção”, arrematou o vereador do PT.

Conferência de Cultura em Brumadinho

Conferência de Cultura deve acontecer dia 10 de agosto

                O Conselho de Cultura se reuniu extraordinariamente nesta segunda-feira, 24 de junho, para discutir a realização da Conferência Municipal de Cultura. Foi discutida a data de realização da Conferência, que deve acontecer no dia 10 de agosto de 2013, um sábado, na Câmara Municipal, com abertura na sexta-feira, 9.

O vereador Reinaldo Fernandes (PT), representante da Câmara Municipal no Conselho, defendeu que a Conferência deve buscar a participação de todas as pessoas envolvidas com as questões culturais da cidade. 

“Músicos, cantores, pintores, produtores, artesãos, poetas, escritores, desenhistas, e todas as pessoas que se interessam pelas questões culturais já podem ir se preparando para o evento”, convida do vereador do PT. “O que você pensa sobre a Cultura de/em Brumadinho?" O que você espera da Prefeitura/Câmara em relação à Cultura de/em Brumadinho? O que você acha que deve conter no Plano Municipal de Cultura?”, são perguntas que devemos trabalhar para a Conferência”, diz Reinaldo. “A ideia que defendo é que preparemos um grande caldeirão de ideias culturais que nos direcione para a construção de um Plano Municipal de Cultura que aponte para a democratização do fazer e do acesso à Cultura, que interiorize a produção cultural de Brumadinho e que nos dê uma visão mais ampla do que é Cultura, e do que é produzir e consumir Cultura”, completa Reinaldo Fernandes (PT).

IPTU: emenda de Reinaldo do PT perdoa dívida de mais de 240 famílias; mais de 4.000 são beneficiadas

Mais de 240 famílias não terão que pagar suas dívidas anteriores com o IPTU e outros impostos municipais. A anistia foi possível depois que o vereador Reinaldo Fernandes (PT) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 02/2013, do Poder Executivo. O vereador petista foi o Relator do Projeto e propôs uma emenda que aumentava o valor da anistia proposta pela Prefeitura. Reinaldo propôs aumentar o valor de dívidas de R$ 300,00 para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), o que beneficiou mais de 240 famílias. Antes de propor a emenda, Reinaldo procurou o Executivo para explicar que era possível o aumento, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LC 101/2000. A proposta de Reinaldo permitiu aumentar o número de famílias beneficiadas pelo perdão da dívida. Mais de 240 famílias foram atingidas com a emenda do vereador.

Durante sua campanha eleitoral, Reinaldo assumiu vários compromissos com a população. Dois deles foram: lutar “Contra aumento abusivo de IPTU” e “Apresentar projetos voltados às necessidades da população e emendas aos projetos do Executivo nesse sentido”. Dessa forma, com a emenda que contempla mais de 240 famílias, o vereador Reinaldo se mantém firme no cumprimento de seus compromissos. Mais do que não deixar o IPTU sofrer aumentos abusivos, Reinaldo do PT, com sua emenda, beneficia a população de Brumadinho com a anistia. Beneficiando outras 4.000 famílias com o parcelamento que propôs, Reinaldo intensifica esse compromisso com a população.   

Mais de 1.800 famílias são anistiadas; mais de 4.000 beneficiadas

O Projeto de Lei Complementar Nº 02/2013 perdoou (anistiou) mais de 1.800 famílias, com dívidas de até 350 reais. Essas famílias não terão que pagar suas dívidas junto à Prefeitura. Mas os outros contribuintes que devem à Prefeitura mais de R$ 350,00 também foram beneficiados. A lei permitiu o perdão de juros e multas em relação às dívidas de mais de 4.000 contribuintes. O vereador Reinaldo Fernandes (PT) atuou também nesse sentido. Reinaldo apresentou emenda ao Projeto permitindo, além do perdão de juros e multas, o parcelamento da dívida. “Isso é dinheiro no bolso da população, foram emendas importantes, que contribuíram para melhorar a vida das pessoas, e que contaram com o apoio importante dos meus colegas vereadores”, avaliou Reinaldo.

Maiores informações sobre a Lei que perdoa as dívidas, perdoa juros e multa e permite o parcelamento podem ser conseguidas com o gabinete do vereador Reinaldo, com ele ou com seus assessores. Pessoalmente ou ainda pelo telefone 3571-1463, ramal 216, de 8 às 17 h. 

"Pauta da próxima reunião do Plenário"

COPASA já foi avisada sobre decisão que suspende Taxa de Esgoto

A COPASA foi comunicada no dia 3/6, segunda-feira, sobre a decisão da Justiça que concedeu Liminar suspendendo a cobrança da Taxa de Esgoto. A Justiça concedeu a liminar no dia 28/5, vésperas de feriado e recesso. Hoje, o vereador Reinaldo Fernandes (PT) esteve no Fórum e verificou o processo. Portanto, a partir do último sábado, a COPASA não pode mais incluir a Taxa de Esgoto em nossas contas. Muita gente recebeu a conta na semana passada, quando a COPASA ainda não tinha sido comunicada. Agora, se ela incluir a Taxa nas contas vai ser penalizada em multa diária de 5 mil reais.

Taxa de Esgoto da COPASA é suspensa

Vereador Reinaldo do PT representou no dia 9/4; MP propôs Ação 8 dias depois

Os brumadinenses e o mandato do vereador Reinaldo Fernandes (PT) acabam de conquistar uma vitória importantíssima! As famílias de Brumadinho não pagarão mais a Taxa de Tratamento de Esgoto da COPASA. A cobrança da Taxa de Esgoto está suspensa. A juíza Perla S. Brito concedeu Liminar na Ação Coletiva Pública movida pelo Ministério Público. O MP atendeu um pedido de Reinaldo do PT, feito em Representação entregue a ele no dia 9 de abril. A suspensão significa economia doméstica para cada família de Brumadinho, dinheiro no bolso de toda a população.

“É uma grande vitória de nossa população”, avaliou o vereador Reinaldo Fernandes (PT). “A COPASA tem que compreender que Brumadinho não é “terra de ninguém”, que os brumadinenses não vão tolerar seus abusos. Agora é torcer para que a Justiça decida a nosso favor na questão da devolução do dinheiro cobrado ilegalmente há cinco anos e faça a COPASA devolver esse dinheiro”, arrematou o vereador do PT.

Juíza concedeu Liminar no dia 28 de maio

Juíza concede “Liminar” no 2º dia de trabalho

O Vereador Reinaldo Fernandes, no dia
          em que levou a Representação ao MP e
     defendeu a proposta de Ação

A juíza de Brumadinho estava de licença. Por isso, o pedido de liminar só foi julgado no último dia 28 de maio pela juíza substituta Perla S. Brito, da 2ª Vara Cível, um dia depois que ela começou a trabalhar na Comarca. Em sua decisão, a Juíza deu prazo de 5 dias para que a COPASA cesse a cobrança. A Juíza decidiu, ainda, multar a COPASA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários se a empresa descumprir a decisão. A Ação tinha pedido multa de 50 mil diários. 

A suspensão do pagamento da Taxa de Esgoto deve durar enquanto a Justiça julgue o mérito da Ação. Os brumadinenses só pagarão a Taxa de Esgoto se a COPASA resolver afrontar a Justiça e insistir na cobrança ilegal. Ou se conseguir derrubar a Liminar na Justiça, antes do julgamento final.    

Vereador apresenta duas emendas ao PL sobre o CAPS

PL sobre o CAPS recebe duas emendas de Reinaldo Fernandes

O projeto de lei de autoria do executivo, aprovado no Plenário, que institui em Brumadinho o Programa de Atendimento Domiciliar ao Usuário de Álcool e outras drogas - PAD - AD, criando os cargos que menciona e dá outras providências recebeu duas emendas do vereador Reinaldo Fernandes (PT):

Acrescenta ao art 1º o seguinte parágrafo:

"A contratação dos profissionais a que se refere o caput fica condicionada à participação em curso de capacitação específica para o trabalho com álcool e outras drogas, em cursos vinculados à Secretaria Nacional sobre Drogas do Ministério da Saúde e ao Comitê de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ou a alguma instituição credenciada pelo Ministério da Saúde".

Acrescenta ao art 2º o seguinte parágrafo:

"O profissional contratado, desde sua contratação, terá o prazo máximo de 90 dias para inscrever-se em um dos cursos referidos no parágrafo anterior".

As emendas foram propostas após reunião com um servidor que trabalha no CAPS, no mesmo dia em que o projeto seria votado pelos vereadores. O projeto de lei ainda não foi sancionado pelo prefeito Antônio Brandão.