Ponte da Cohab e Estrada da Conquistinha receberão nomes

O vereador Reinaldo Fernandes (PT), protocolou no último dia 26 de junho, sexta-feira, dois projetos de lei, que dão denominação à ponte do bairro Cohab Maria Ana de Souza e à Estrada da Serra da Conquistinha. O PL  95/2015 prevê que a Estrada da Conquistinha, que se inicia ao final da Rua Belmiro da Silva Moreira, na Cohab, e vai até a BR 381 via Serra da Conquistinha, passará a se chamar "Estrada Ademir Ribeiro Neves". Já o PL 96/2015 dá denominação de "Ponte Antônio Egídio da Silva" à ponte que está na entrada do bairro Cohab, sobre o rio Manso. 

A Estrada da Conquistinha, como é popularmente conhecida, é uma via de acesso histórica na cidade. Com início no final da Rua Belmiro da Silva Moreira, no Bairro Cohab, e terminando na BR 381, esta via dá acesso à mais importante estrada federal do país, ligando Brumadinho ao resto do Brasil. Estrada de caminhoneiros, estrada do minério de ferro, a “Estrada da Conquistinha” foi asfaltada recentemente pela empresa MMX Mineração, através de uma compensação ambiental firmada coma Prefeitura Municipal de Brumadinho. Alvo de debates e matérias jornalísticas, ela ainda continua sem nome. O PL 95/2015 apresentado por Fernandes visa denominá-la de Estrada Ademir Ribeiro Neves. Ademir era motorista de caminhão. Recebeu recentemente moção de pesar na Câmara Municipal, apresentada pelo Vereador Hideraldo Rogério Santana. Ademir R. Neves é filho destas terras. Nasceu no dia 02 de setembro de 1962, foi caminhoneiro por quase toda a sua vida. Faleceu aos 22 de julho de 2013. "Como toda a sua vida foi na estrada e, por inúmeras vezes desceu e subiu pela Estrada da Conquistinha, nada mais justo do que homenagear uma pessoa querida por muitos desta cidade e, não obstante, dar nome à Estrada da Conquistinha de um verdadeiro caminhoneiro" - disse Reinaldo. 

Já a ponte do bairro Cohab passará a ser chamada de "Ponte Antônio Egídio da Silva". Sr. “Antônio da Dalva”, como era conhecido no bairro e em toda a região de Brumadinho, foi um mecânico de excelência, marido, pai de 17 filhos, avô de dezenas de netos e também bisavô. Antônio Egídio da Silva, nascido em 17 de março de 1928, viveu no bairro Cohab durante 21 anos. Egídio era trabalhador e desde os 13 anos de idade já se sujava com graxa e óleo automotivo. Dele foi a primeira oficina em Brumadinho em 1950. Começou sua carreira aos 13 anos na Usina, aos 14 foi classificado a mecânico e se tornou referência da profissão na cidade. Criou 17 filhos com a esposa, Dalva Dias de Souza Silva. Trabalhou na antiga Ferteco e sempre manteve uma oficina própria. "Antônio faleceu aos 81 anos de idade, no Hospital Regional de Betim, em 18 de julho de 2009. Sua importância para a cidade e para o bairro Cohab é imensurável" - concluiu o vereador petista.

Projetos da vaga de estacionamento e dos Correios em Casa Branca não prosperam

Na semana passada, o vereador Reinaldo Fernandes (PT) entrou com vários projetos de lei na Câmara Municipal de Brumadinho, todos eles pensados no bem comum da população. São eles:

Projeto de Lei nº 86/2015 - "Estabelece obrigações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT– no Município de Brumadinho e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 87/2015 - "Obriga as agências bancárias em atividade no Município de Brumadinho/MG a disponibilizarem dois caixas convencionais durante o período de funcionamento e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 88/2015 - “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Município de Brumadinho e dá outras providências”.

Reinaldo ainda apresentou o Projeto de Lei nº 85/2015 na semana retrasada, que “Autoriza o estacionamento gratuito de veículo de cliente em frente a farmácias e drogarias do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências.”

Os PL's 87/2015 e 88/2015 receberam parecer por constitucionalidade, foram aprovados na reunião conjunta de Comissões e posteriormente votados e aprovados na reunião ordinária do último dia 25 de junho. Já os projetos 86/2015, que obriga os Correios a fazerem entregas domiciliares em Casa Branca e o de nº 85/2015 receberam parecer contrário da Assessoria Jurídica da Câmara. A Nota Técnica sobre o PL 86/2015 diz que o projeto é inconstitucional, pois "a Câmara Municipal não tem o poder de criar obrigações para uma empresa pública federal", mesmo que Casa Branca já atenda aos requisitos da Portaria do Ministério das Comunicações. O vereador Reinaldo pediu arquivamento deste PL, mas irá buscar outras alternativas para que Casa Branca receba os serviços dos Correios. "Iremos conversar com um Deputado Estadual e estudar mais a fundo o caso, buscando outras alternativas, como marcar uma reunião com a diretoria regional da ECT" - disse Reinaldo.  O PL que cria estacionamento gratuito em frente às farmácias também recebeu parecer por inconstitucionalidade. Segundo a Assessoria Jurídica, não é iniciativa de vereador legislar sobre matéria de competência do poder executivo, neste caso, representado pelo SETRANSB. Em outras palavras, o SETRANSB é quem deveria legislar sobre o trânsito. "Vamos procurar o SETRANSB, para que faça as melhorias necessárias e regulamente o estacionamento em frente às farmácias em Brumadinho" - concluiu o vereador. 

Prefeito manda Vereadores rejeitarem Requerimentos

Ao chegar à reunião do Plenário desta quinta-feira, 25 de junho, o Vereador Reinaldo foi informado de que havia uma ordem do Prefeito Brandão (PSDB) para que todos os Requerimentos de pedidos de informação fossem rejeitados. Reinaldo tinha apresentado três pedidos de informação: sobre o Centro de Artes e Esportes Unificados; Programa Minha Casa, Minha Vida e; também sobre a Alça Viária do São Conrado. A maioria dos vereadores votaram contra os Requerimentos de pedidos de informação.

C.E.U da Cohab

Em março de 2010, o Governo Federal lançou a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2. A PEC - Praça do Esporte e da Cultura, agora denominada CEUs - Centros de Artes e Esportes Unificados - que compõe o PAC 2 no Eixo Comunidade Cidadã, assim como outros equipamentos sociais de saúde, educação e segurança pública. O objetivo dos Centros de Artes e Esportes Unificados é integrar, num mesmo espaço físico, programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços assistenciais, políticas de prevenção à violência e inclusão digital, de modo a promover a cidadania. Em Brumadinho, o local escolhido para a implantação deste Centro foi o bairro COHAB. As obras tiveram início no dia 4 de outubro de 2012 e o término estava previsto para 4 de outubro de 2013. Entretanto nada foi feito. Após as eleições municipais de 2012, as obras do CEU em Brumadinho foram paralisadas e permanecem assim até agora. Somente em 16 de março deste ano é que a Prefeitura assinou contrato para a construção deste importante Centro. Porém mais de 3 meses se passaram e o C.E.U. não saiu do papel. Em outubro deste ano farão 3 anos em atrasos na obra e 2 em atraso da inauguração. O Vereador Reinaldo vem acompanhando este caso de perto, sempre pedindo informações, cobrando, publicando em seu jornal (De fato). Tudo indica que esta obra só ficará pronta em 2016, ano de eleição, com 4 anos de atraso. 

Programa Minha Casa, Minha Vida

O programa do governo federal que concede benefícios para famílias que tenham especialmente renda de até 3 salários mínimos, o Minha Casa Minha Vida, incluído no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - destinado também para nossa cidade, ficou "esquecido" pela administração passada, chegando a ser objeto de debates e discussões nas mídias sociais e em reuniões formais e informais. O programa é de interesse público, pois será benéfico para aqueles que sonham em ter seu primeiro imóvel, a um preço justo e financiamento que cabe no bolso. Tendo em vista esta demanda em Brumadinho, o vereador Reinaldo Fernandes, do PT, encaminhou vários Ofícios à Prefeitura, emitiu Requerimentos e indicações, propôs e participou de audiências públicas sobre o PMCMV. Desde o primeiro dia de mandato Reinaldo vem questionando e pressionando a atual administração executiva da cidade, para que o PMCMV saia do papel.

Alça Viária do bairro São Conrado

A alça, que já tem até nome, é uma tentativa da Prefeitura de minimizar os engarrafamentos do trânsito central da cidade. A ideia seria abrir uma nova via de acesso sentido Inhotim/Brumado. Segundo informou a Prefeitura, "além de desafogar o trânsito no centro, o bairro São Conrado ganhará mais um acesso, facilitando a vida dos moradores da região. A obra faz parte de uma série de intervenções da Prefeitura para melhoria da acessibilidade e da mobilidade urbana na cidade, que inclui a revitalização de toda a área central.   Com a construção da alça, a Prefeitura busca diminuir o fluxo de veículos, especialmente na Praça da Bandeira e rua Quintino Bocaiúva". Entretanto, a fase 1 do projeto, que cria um acesso direto ao bairro São Conrado, pela Ponte do "Canto do Rio", deveria ter ficado pronta no dia 16 de abri deste ano - o que não aconteceu. No dia 14 de maio, com um mês de atraso, a Prefeitura assinou o 1º termo aditivo com a Construtora Mestra, responsável pela Alça Viária, prorrogando o prazo do término para o dia 16 de junho. Somente hoje, 26 de junho, é que as obras foram retomadas. Na última reunião Plenária, Reinaldo entrou com um Requerimento solicitando a presença do Sr. Secretário de Obras, Denílson Fontoura, para dar explicações sobre a paralisação da Alça. Porém o vereador Hebert Ricci (Cuecão) - PV - informou que o Secretário participaria da reunião de Comissões do dia 23 de junho, na qual responderia todos os questionamentos dos vereadores. Acontece que Denílson não participou da reunião e ontem, 25 de junho, os vereadores da "situação" votaram contra o novo Requerimento do Vereador Reinaldo, a pedido do Prefeito.

Reinaldo pede por fiscalização e democracia

"Acho lamentável a postura dos colegas vereadores" - disse Reinaldo. "Logo eles que deveriam fiscalizar, impedem um colega vereador de obter informações. E pior, impedem a população de ser informada, o que é muito triste e nada democrático (...) os vereadores que votaram contra os requerimentos não utilizaram um argumento sequer, eles apenas votaram, calados. Isso, para mim, pode indicar um forte indício de que a corrupção tomou conta do governo municipal. Se não é isso, qual a razão para impedir, sem um argumento sequer, o envio das informações?”, questiona Reinaldo. “Nós ficamos dois anos aprovando Requerimentos que pediam informações sobre a Folha de Pagamento e o Governo Municipal sempre se recusava a informar. Depois descobrimos que o governo estava pagando Gratificação de Função ilegal a dezenas e dezenas de servidores, inclusive para esposas de Secretários Municipais”, explica o vereador.

Reunião Ordinária da Câmara: Diversos Projetos em Pauta

Na próxima quinta-feira, 25 de junho, acontecerá mais uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Brumadinho, com inicio às 17:30. Vários projetos de lei estão em pauta, sendo eles:

PL 83/2015 - que obriga as empresas de ônibus em Brumadinho, disponibilizarem recipientes para coleta de lixo;

PL 87/2015 - que obriga as agências bancárias a disponibilizarem no mínimo dois caixas convencionais para atendimento durante o período de funcionamento - de 11:00 às 16:00; (Ver. Reinaldo do PT)

PL 88/2015 - regula a denominação de logradouros públicos em Brumadinho; (Ver. Reinaldo do PT)

PL 89/2015 - dá denominação à Rua 3, localizada no Parque das Águas II em Casa Branca.

Além destes sete projetos de lei, estarão em pauta Requerimentos e Indicações. Participe! Acompanhe de perto a atuação dos vereadores! 

Vereador solicita sinalização na Estrada da Conquistinha

Asfaltada há mais de um ano e meio, através de uma compensação ambiental firmada entre a Prefeitura Municipal de Brumadinho e a empresa MMX Mineração, a Estrada da Conquistinha, que se inicia no final do bairro Cohab e vai até o alto da Serra da Conquistinha/BR-381, ainda não recebeu sequer uma placa de limite de velocidade. Caminhões, carretas e ônibus são os principais veículos que trafegam naquela via e, milagrosamente, ainda não houve nenhum acidente. Preocupado com a segurança das pessoas que utilizam esta estrada, o Vereador Reinaldo Fernandes - PT, emitiu na última sexta-feira, 19 de junho, a Indicação nº 83 de 2015, que solicita a colocação de placas de sinalização, bem como marcação de faixas e outros tipos de regulamentação de velocidade e indicações da via que se fizerem necessárias. Veja o documento na íntegra:

Indicação do Ver. Reinaldo do PT solicita sinalização da Estrada Conquistinha

Reinaldo solicita informações sobre o Minha Casa, Minha Vida e C.E.U da Cohab

Uma das promessas de campanha do Vereador Reinaldo Fernandes - PT, era a luta pela implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, em Brumadinho. Desde o primeiro dia de mandato Reinaldo vem questionando e pressionando a atual administração executiva da cidade, para que o PMCMV saia do papel. Vários foram os requerimentos, ofícios e indicações. No dia 18 de junho, Fernandes protocolou novo Requerimento na Câmara Municipal, solicitando mais uma vez informações relativas ao Minha Casa, Minha Vida. Reinaldo, assim como a população, quer saber: vai acontecer ou não? Se sim, quando? Em que fase está o processo de implantação? Estas e outras perguntas o Prefeito deverá responder, caso o Requerimento seja aprovado em Plenário, provavelmente no dia 25 de junho, quinta-feira, quando acontecerá a próxima reunião dos vereadores.

O vereador petista também luta, desde o início de 2013, pela construção do Centro de Artes e Esportes Unificados - C.E.U - no bairro Cohab. Ofícios, indicações e requerimentos também foram diversas vezes protocolados e até mesmo publicações no Jornal de Fato foram feitas. Após pressionar o governo, o Prefeito licitou a obra e assinou contrato com a Construtora Mestra, em 16 de março deste ano. Mas até agora não há indícios de que a obra começou - o local encontra-se exatamente da mesma forma há mais de dois anos. Em outubro farão 3 anos de atrasos na obra, que é paga pelo Governo Federal. "A Prefeitura somente entra com o terreno e a administração, o custo da obra é do Governo Federal, que faz repasses de acordo com as etapas do processo de construção" - disse Reinaldo Fernandes. O vereador protocolou novo Requerimento, nº 45/2015, solicitando informações sobre a construção deste importante Centro para os moradores da Cohab.

"Esperamos que o Prefeito nos informe corretamente e com clareza e, que ele nos dê uma data exata do início das obras" - concluiu Reinaldo. 

Mais projetos importantes para Brumadinho

O vereador Reinaldo Fernandes (PT) apresentou ontem, 18 de junho de 2015, três projetos de lei importantíssimos para a população de Brumadinho. São eles:

Projeto de Lei nº 86/2015 - "Estabelece obrigações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT– no Município de Brumadinho e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 87/2015 - "Obriga as agências bancárias em atividade no Município de Brumadinho/MG a disponibilizarem dois caixas convencionais durante o período de funcionamento e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 88/2015 - “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Município de Brumadinho e dá outras providências”.

Reinaldo ainda apresentou o Projeto de Lei nº 85/2015 na semana passada, que “Autoriza o estacionamento gratuito de veículo de cliente em frente a farmácias e drogarias do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências.”

Segundo o vereador, cada projeto tem a sua importância para o cidadão brumadinhense. O PL 85/2015 visa regularizar os estacionamentos em frente às farmácias; o de nº 86/2015, estabelece que os Correios façam entregas domiciliares na região de Casa Branca, que não tem esse serviço essencial há anos; o PL 87/2015 obriga as agências bancárias a disponibilizarem durante todo o expediente no mínimo dois caixas convencionais para atendimento ao público - este projeto tem por finalidade diminuir as longas filas e tempo de espera; e por último o PL 88/2015, que tem por objetivo controlar as denominações de logradouros públicos em Brumadinho e estabelece algumas normas básicas.

Em dois anos e meio de mandato, Reinaldo apresentou diversos projetos de grande valia para Brumadinho que se tornaram Leis.  Há a Lei das Reuniões, a Lei do Cidadão Sustentável, a Lei que revoga a Taxa de Lixo, a Lei que revoga a Tarifa de Esgoto. Esses são apenas alguns exemplos dos projetos que o petista tem apresentado, discutido, defendido e votado. Para acompanhar os PL's do vereador Reinaldo, acesse o Blog Arquivos do Vereador Reinaldo Fernandes, no link http://arquivosreinaldopt.blogspot.com.br/search/label/Projetos%20de%20Lei . Lá você encontrará também os Ofícios, as indicações, as prestações de conta e os Requerimentos expedidos pelo nosso Gabinete! 

Projeto de Lei estabelece entregas domiciliares em Casa Branca pela ECT

O vereador Reinaldo Fernandes (PT) apresentou hoje, 18 de junho, o Projeto de Lei nº 86/2015, que "Estabelece obrigações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT– no Município de Brumadinho e dá outras providências". O vereador petista entende que é prejudicial à população da região de Casa Branca a falta deste serviço básico e, para corrigir este problema e melhorar a vida do cidadão e da cidadã, apresentou este PL que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a fazer entrega externa postal de objetos dos serviços de carta e cartão postal, de impresso, de encomenda não urgente e de telegrama em domicílio na Região de Casa Branca, compreendendo os Bairros “Casa Branca”, “Jardim Casa Branca” e “Jangada”, os condomínios “Condomínio Recanto do Lazer”, “Condomínio Eco Casa Branca”, “Condomínio Gran Royalle”, “Condomínio Ville Casa Branca”, “Condomínio Quintas de Casa Branca”, “Condomínio Aldeia da Cachoeira das Pedras”, “Condomínio Victória Tênis Estância da Cachoeira” e,“Condomínio Recanto do Valle II”.

Segundo Reinaldo, pretende-se com o presente PL, que a ECT cumpra o que determina a Portaria nº 567, de 29 de dezembro de 2011, do Ministério das Comunicações, que dispõe:

"A ECT deverá realizar a entrega externa em domicílio nas localidades, sempre que atendidas as seguintes condições: I - houver correta indicação do endereço de entrega no objeto postal; II - possuir o distrito mais de 500 habitantes, conforme o censo do IBGE; III - as vias e os logradouros ofereçam condições de acesso e de segurança ao empregado postal; IV - os logradouros e vias disponham de placas indicativas de nomes instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável; V - os imóveis apresentem numeração de forma ordenada, individualizada e única; e VI - os imóveis disponham de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, ou haja a presença de algum responsável pelo recebimento no endereço de entrega.

Parágrafo único. Ainda que não atendida a condição prevista no inciso VI, a entrega em domicílio poderá ser efetuada por outras formas, a critério da ECT. (Art. 2º.) e que “A entrega externa somente ocorrerá em Módulos de Caixas Postais Comunitárias quando: I - as condições definidas nos incisos II a V do art. 2o desta Portaria não forem integralmente satisfeitas, inviabilizando a operacionalização da entrega em domicílio; e II - existir no local, pessoa jurídica que cumpra os requisitos e as condições previstas na portaria específica do Serviço de Caixas Postais Comunitárias. (Art. 3º.). A mesma Portaria ainda garante que “A entrega interna do objeto postal somente será realizada em unidade da ECT, quando: I - as condições definidas nos artigos 2o e 3o desta Portaria não forem integralmente satisfeitas; II - o objeto, por suas características, tais como peso e dimensões, não possibilite a entrega externa; ou III - as características do respectivo serviço ou o endereçamento do objeto assim o determinar. (Art. 4º.) (destaques feitos por nós) ”.

"Casa Branca precisa de mais atenção do Governo Municipal. Não é cabível que ainda um cidadão tenha que se deslocar para buscar as suas correspondências naquela localidade. Afinal, é um direito de qualquer cidadão ter acesso aos serviços públicos de qualidade", disse Fernandes.

Veja o documento:

PL que obriga a ECT fazer entregas domiciliares em Casa Branca

É Lei! Será que a agência do teu banco está cumprindo?

Lei obriga bancos a oferecerem guarda-volumes

Foto: internet

O projeto de lei de nº 80/2014 que "dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de guarda- volumes nas agências bancárias" em Brumadinho, foi sancionado pelo Prefeito Antônio Brandão no dia 10 de setembro do ano passado, sendo transformado na Lei nº 2.084/2014. O projeto é de autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal e demorou três meses para ser concluído. A iniciativa deste projeto foi do vereador Reinaldo Fernandes (PT), que o justificou dizendo que "o projeto de lei visa buscar uma solução para os constantes problemas enfrentados por inúmeros clientes das agências bancárias, que necessitam passar pelo constrangimento de deixarem seus pertences na porta-giratória. Com a criação do guarda-volumes, melhora-se a segurança da própria agência e do cliente, além de propiciar conforto para este último". 

Entenda esta Lei:

NUMERAÇÃO: 2.084/2014

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de guarda-volumes nas agências bancárias do Município de Brumadinho e dá outras providências.

• A partir do dia 10 de setembro de 2014, todas as agências bancárias em funcionamento no Município de Brumadinho deverão disponibilizar guarda-volumes para correntistas e não-correntistas;

• O guarda-volumes deverá oferecer espaços para no mínimo trinta (30) pessoas;

• A agência que não cumprir a lei será multada, diariamente, em 10 UFB's (dez Unidades Fiscais de Brumadinho), multa equivalente a R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais);

• Caso houver arrecadação pelo Fisco Municipal na aplicação de multas, o valor será destinado, totalmente, aos programas de moradia popular em Brumadinho.

Faça sua parte! Comente com o seu gerente, espalhe a notícia! Cobre dos bancos os guarda-volumes! Você pode denunciar o não cumprimento da lei na Prefeitura ou na Câmara Municipal.

Clique aqui e veja a publicação no Diário Oficial do Município de Brumadinho, contendo a lei dos guarda-volumes, na página 5.

3ª Reunião do Mandato Coletivo! Participe!

Informação, cidadania, democracia, fiscalização, probidade, participação popular, trabalho. Participe da III Reunião do Mandato Coletivo - Vereador Reinaldo Fernandes - PT. Espaço aberto, dinâmico, sem censura. Vamos conversar sobre o mandato! Chame sua família e amigos. Vamos debater, discutir, escutar.

Dia 28 de junho, domingo, às 09 h, no Plenário da Câmara Municipal de Brumadinho. Participe!

Participe da Audiência Pública LDO 2016

Acontecerá no dia 18 de junho, quinta-feira, às 19:00, a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 de Brumadinho! Participe!

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - é a lei que definirá as metas e prioridades do Executivo Municipal para o ano seguinte. Todos os cidadãos e cidadãs de Brumadinho poderão propor emendas ao Projeto de Lei. Para isso, é necessário participar da Audiência Pública, na Câmara Municipal, às 19:00, dia 18 de junho. O vereador Reinaldo Fernandes (PT) convida todos e todas! Participe!

Foto: Câmara Municipal de Brumadinho

Indicação de Reinaldo aprovada. Requerimento sobre a Alça São Conrado respondido

Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Brumadinho, ocorrida nesta última quinta-feira (11 de junho), a indicação de nº 81/2015 do vereador Reinaldo Fernandes (PT) foi lida e automaticamente aprovada em Plenário. A indicação solicita do Poder Executivo que seja feito calçamento e rede de esgoto na Rua A, do bairro Pinheiros. Segundo moradores do local, a rua não tem nenhuma pavimentação e também não há rede de esgoto. Com relação a este último, existem o contrato e o convênio assinados entre a Prefeitura e a COPASA, mas que não são cumpridos. Brumadinho é um município estratégico no fornecimento de água para a região metropolitana e, mesmo assim, a população sofre com a falta deste bem valioso (e com falta de rede de esgoto).

O Vereador Reinaldo já entrou com processos na justiça contra a COPASA em 2013 e 2014, e solicitou, via requerimento e indicação à Prefeitura, que o contrato seja cumprido. Mas por enquanto, a população tem sido ignorada neste aspecto. 

Requerimento sobre a Alça do São Conrado é respondido

O vereador petista encaminhou Requerimento ao Plenário da Câmara, para que seja convocado o Sr. Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Denílson Fontoura, para que ele explique o porquê da paralisação da obra da Alça Viária do São Conrado. Na reunião de ontem, quando o requerimento seria votado, o vereador Hebert Rommaris Ricci disse que havia conversado com o Secretário Denílson, e que este iria participar da próxima reunião de comissões para responder a todos os questionamentos. Sendo assim, Reinaldo solicitou a retirada do Requerimento, uma vez que Fontoura já se manifestou a respeito e se comprometeu a vir a Câmara prestar esclarecimentos aos vereadores e vereadoras, segundo o Vereador Hebert (PV). 

Reinaldo solicita explicações sobre a Alça São Conrado

O vereador Reinaldo Fernandes (PT), entrou ontem, 10 de junho, com um Requerimento junto à Câmara Municipal, solicitando a convocação do Secretário de Obras e Serviços Urbanos de Brumadinho, Sr. Denílson Fontoura. Segundo consta no documento, o vereador petista quer que o Secretário de Obras dê explicações sobre a paralisação da Alça Viária do São Conrado. 

Foto: Jornal de Fato

A alça, que já tem até nome, é uma tentativa da Prefeitura de minimizar os engarrafamentos do trânsito central da cidade. A ideia seria abrir uma nova via de acesso sentido Inhotim/Brumado. Segundo informou a Prefeitura, "além de desafogar o trânsito no centro, o bairro São Conrado ganhará mais um acesso, facilitando a vida dos moradores da região. A obra faz parte de uma série de intervenções da Prefeitura para melhoria da acessibilidade e da mobilidade urbana na cidade, que inclui a revitalização de toda a área central.   Com a construção da alça, a Prefeitura busca diminuir o fluxo de veículos, especialmente na Praça da Bandeira e rua Quintino Bocaiúva". 

Placa da Prefeitura no local da obra - Foto: Jornal de Fato

Entretanto, a alça que inicialmente custou aos cofres públicos um pouco mais de 588 mil reais, executada pela Construtora Mestra, encontra-se paralisada. Uma nova licitação foi feita, com valor estimado em mais de 600 mil reais, para "obras complementares" da alça.

Além de não cumprir o prazo previamente estipulado (a obra deveria estar pronta em maio deste ano), a Prefeitura duplicou o seu valor, chegando a mais de 1,1 milhões de reais. Afinal, a obra sai ou não sai?

Veja o documento na íntegra: 

Provável Pauta da próxima reunião ordinária

Nesta quinta-feira, 11 de junho de 2015, acontecerá mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Brumadinho, às 17:30.

Na reunião das comissões, ocorrida no último dia 8, apenas o projeto de lei 76/2015 foi aprovado, tendo em vista que os demais eram ou inconstitucionais ou foram sobrestados. Portanto, a provável pauta da reunião deve ser:

-Leitura de Requerimentos, Indicações e Moções

-Leitura, apreciação e votação do Projeto de Lei 76 de 2015, que "dispõe sobre proibição da utilização de embalagens plásticas flexíveis e quaisquer outros recipientes de uso coletivo para servir ket-chup, mostarda, maionese, sal e molho condimentados, em restaurantes, bares etc."

Participe! Você está convidado (a)! 

Indicações de Reinaldo aprovadas em Plenário

Na última reunião ordinária da Câmara Municipal de Brumadinho, acontecida na quinta-feira 28 de maio, duas indicações do vereador Reinaldo Fernandes foram lidas e aprovadas. São elas:

Indicação 67/2015: indica ao chefe do Poder Executivo que seja feita pavimentação na Rua 14, do bairro Retiro do Brumado, preferencialmente de concreto betuminoso (asfalto), com meios de acessos para deficientes físicos, atendendo ao quesito "acessibilidade".

Indicação 72/2015: indica ao chefe do Poder Executivo que sejam feitas melhorias no espaço destinado às garis, localizado na Rua Arthur Bernardes, Centro, bem como também disponibilizar equipamentos de EPI à estas servidoras.

Agora as indicações irão para o Prefeito que, analisando-as, poderá executá-las ou não. 

O que são indicações?

As indicações são mais um mecanismo de atuação disponível aos vereadores. Além da possibilidade de apresentarem projetos de leis, requerimentos e emendas à projetos, os vereadores também podem indicar ao Prefeito obras, melhorias, serviços entre outras coisas. Por exemplo, uma indicação feita pelo vereador Reinaldo foi a construção de um passeio/calçamento no bairro de Lourdes. Esta indicação fora atendida pela Prefeitura e a obra está sendo realizada. Mas lembre-se: indicação não tem teor de lei, não obriga o Prefeito a fazer ou deixar de fazer algo, apenas o orienta à certa questão! É um modo de dizer ao Prefeito que algo pode ser feito para melhorar os serviços públicos ou que obras podem ser feitas. 

Vereadores rejeitam denúncia contra o Prefeito - Reinaldo vota a favor

Nova denúncia contra o Prefeito Antônio Brandão foi apreciada pelos treze vereadores brumadinenses. Com 7 votos a favor e 6 contra, ela foi arquivada.

A denúncia, protocolada no Legislativo no dia 14 de maio deste ano, foi a Plenário no último dia 28. O documento, assinado pelo Vice-Prefeito Breno Carone, contém 175 páginas que denunciam possível prática de infrações político-administrativas do atual Prefeito, em especial o não cumprimento do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito do teto máximo do orçamento destinado à folha de pagamento, a não-resposta de requerimentos da Câmara e gratificações pagas a servidores públicos ilegalmente, além de o Prefeito manter um número de servidores muito maior do que a Lei 1777/2010 permite.

Segundo a denúncia, Brandão (PSDB) mentiu sobre o verdadeiro número de servidores atuais, teria ultrapassado o limite de 54% do orçamento em despesas com pessoal, não respondeu a requerimentos feitos pelo denunciante e outras autoridades públicas - incluindo requerimentos dos próprios vereadores - e concedeu gratificações indevidas à servidores da Prefeitura. Carone declarou que "(...) a legislação estabelece que a gratificação deve ter prazo determinado (e que) há beneficiados - amigos do prefeito - que recebem a gratificação há mais de um ano" - conforme consta na página 08 do documento. Ainda segundo consta na denúncia, o Prefeito teria desrespeitado a Câmara Municipal ao não atender os requerimentos de vários vereadores. 

Vice-Prefeito afirma que Brandão (PSDB) ultrapassou limite estabelecido pela LRF

Segundo Breno Carone, os reajustes dados aos servidores neste ano foi um ato administrativo "eivado de nulidades e inverdade (...) ocorre que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que se o limite de gasto com pessoal chegar a 95% do Limite (de 54%), ou seja, se chegar a 51,03% deverão ser tomadas uma série de medidas para garantir o regular funcionamento do Município (...) o percentual de 53,9% é fictício, uma vez que não levou em conta a verdade na ocupação dos cargos. 

Vereadores votam contra a denúncia; Reinaldo vota a favor

Após a análise feita pelos vereadores durante as duas semanas em que a denúncia permaneceu na Casa do Povo, a hora de votá-la tinha chegado. Naquela quinta-feira a maioria aprovou a denúncia, que seguiria para investigação, através de uma Comissão Processante. Porém a maioria não bastava: de acordo com a teoria da "simetria para o centro", defendida pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, "se é necessário dois terços para cassar o agente político denunciado, também o é para acatar a denúncia". Portanto, para ser aprovada e se instaurar a Comissão Processante, nove dos treze vereadores teriam que ter votado a favor. Mas não foi isso o que aconteceu. Apenas sete vereadores foram a favor, entre eles os vereadores Reinaldo Fernandes (PT), Dr. Lucas Machado (PV), Hideraldo Santana (PSC) e Renata Parreiras (PSB) - não sendo suficiente, a denúncia foi arquivada. 

Reinaldo do PT refuta defesa da Prefeitura e é aplaudido

O vereador Reinaldo Fernandes (PT) votou a favor da aceitação da denúncia e, em sua declaração de voto, não poupou os erros apresentados pela administração Brandão. Reinaldo refutou a defesa da Prefeitura, protocolada no Legislativo horas antes à reunião do dia 28, dizendo que "a Prefeitura é incoerente: uma hora diz uma coisa, outra hora diz o contrário (...) ela própria nos disse que atingiu o limite máximo e a defesa nos diz que não (...) ora, quem está com a razão?" O vereador petista reafirmou seu comprometimento com a transparência e ao combate à corrupção, lamentando a não aceitação da denúncia por parte dos demais vereadores. Fernandes disse que é papel da Câmara aceitar e investigar toda e qualquer denúncia que tenha no mínimo uma base, um argumento válido. O vereador petista completou o seu discurso dizendo que "sempre irá lutar pelos interesses do povo, pela transparência e contra qualquer erro e injustiça praticada pelo poder público e se a denúncia mostra que tem algo errado, é dever da Câmara apurar" - a população presente aplaudiu as palavras e a atuação de Reinaldo.