O vereador Reinaldo Fernandes acaba de protocolar, na Câmara Municipal de Brumadinho, o projeto de lei nº 69/2016, que tem como finalidade revogar a cobrança de iluminação pública - CIP, instaurada pelo Código Tributário Municipal pelo ex-prefeito Gibiu, e cobrada a partir de 2002, tendo subsequentes alterações em 2011 - quando o prefeito à época estipulou cobrança única de R$ 40,00 - e em 2015.
Segundo Reinaldo, "a doutrina administrativista, de forma quase uníssona, classifica o serviço de iluminação pública como aquele prestado pelo Estado INDISCRIMINADAMENTE, DE FORMA GERAL E UNIVERSAL, portanto REMUNERÁVEL APENAS POR IMPOSTOS. Se não fosse assim, cada um de nós, vereadores e população em geral, deveríamos ter em nossa casa um interruptor: assim, quando fôssemos nos recolher ao descanso noturno, quando fôssemos dormir, poderíamos e deveríamos “desligar” o poste diante de nossa casa, até porque, dormindo, não precisamos da iluminação dele. No entanto, e é claro, não o fazemos, porque o poste deve estar com sua lâmpada acesa para todos que passam pela rua, pela praça, “pois a iluminação pública beneficia a coletividade INDISCRIMINADAMENTE”.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em análise do feito, decidiu que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”, vindo, inclusive, a editar a Súmula n.° 670, notadamente por se tratar de SERVIÇO IMENSURÁVEL, que NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE, conforme previsto no art. 145 , II , da CF/88 e no art. 77 do CTN.
O vereador ainda acrescenta em sua justificativa que "A iluminação pública não é um SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, utilizado pelo contribuinte. Repita-se que o serviço de iluminação pública é utilizado por TODA a sociedade". E questiona: milhares de brumadinenses ESTÃO SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA em inúmeros lugares, por todos os cantos do Município, de Suzana ao Córrego Frio; de Mato Dentro a Casa Branca; de São José do Paraopeba até qualquer parte de Brumadinho. E isso há mais de 6 (seis) meses! E PAGANDO por um serviço que não está lhes sendo oferecido! E quem vai devolver a esses milhares de brumadinenses o dinheiro que pagaram sem receber o serviço?
E ainda, lembra que a atual cobrança possui a inexistência do FATO GERADOR, que nada mais é o fato que irá gerar a incidência do tributo, a materialização da situação que a LEI definiu de forma abstrata. Assim, se a lei disse: “FATO GERADOR do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte’, quando esta situação se materializar, ou seja, efetivamente a mercadoria sair do estabelecimento, dizemos que houve um fato que gerou a obrigação tributária principal”.
O projeto receberá parecer da Assessoria Jurídica e depois deverá passar pelas Comissões do Legislativo e para ser votado em Plenário. Provavelmente o projeto nº 69/2016 entrará na Pauta da reunião do dia 20 de outubro deste ano. Se aprovado, o Prefeito terá até 15 dias para assiná-lo e transforma-lo em lei. Portanto, em 2017, se aprovado o projeto, toda a população de Brumadinho será beneficiada mais uma vez, com uma redução na carga tributária.
Na quarta-feira, 26-10, a assessoria do vereador esteve no centro da cidade de Brumadinho recolhendo assinaturas no abaixo assinado que pede o fim da taxa. Além disso, uma petição online no site da Avaaz tem circulado pelas redes sociais. Você pode conferir e assina-la neste
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